Termo de Uso — Conecta CFC

O presente documento apresenta as definições aplicáveis, a descrição do serviço, os direitos e as responsabilidades do Usuário, as condições de utilização, as regras de proteção de dados pessoais, os requisitos técnicos e os critérios para alteração e aceitação deste Termo.

O Termo de Uso constitui contrato de adesão firmado entre o Usuário e:

Razão social: Conecta Cfc Inova Simples (I.s.)
Nome fantasia: Conecta CFC
CNPJ: 58.593.787/0001-22
Endereço: Avenida João Isidoro Lorentz, 975, Centro, Formigueiro/RS, 97210-000.
E-mail institucional: contato@conectacfc.com.br

Ao concluir o cadastro, marcar a opção de aceite ou utilizar funcionalidades condicionadas à concordância com este documento, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou suas condições.

O aceite deste Termo não se confunde com consentimento para tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados observará as bases legais adequadas a cada finalidade, conforme a Lei nº 13.709/2018.

1. Definições do Termo de Uso

Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

Agendamento: solicitação de reserva de data, horário e local para realização de prova vinculada ao processo de habilitação, sujeita à elegibilidade do candidato, à disponibilidade de vagas e à confirmação pelos sistemas responsáveis.
Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador envolvidos em uma operação de tratamento de dados pessoais.
Aluno ou Candidato: pessoa natural que possui processo de habilitação e utiliza a PLATAFORMA para consultar informações ou solicitar o agendamento de prova.
Bot: programa de computador destinado a executar tarefas automatizadas, podendo simular o comportamento de um usuário humano.
CFC: Centro de Formação de Condutores regularmente credenciado perante o órgão executivo de trânsito competente.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes às finalidades e aos elementos essenciais do tratamento de dados pessoais.
Cookies: arquivos ou identificadores armazenados no dispositivo do Usuário para permitir o funcionamento, a segurança, a personalização ou a análise de utilização da PLATAFORMA.
Crawlers, spiders e scrapers: programas ou mecanismos utilizados para rastrear, indexar, consultar ou extrair informações de sites, aplicações ou bases digitais de forma automatizada.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal assim definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Data scraping: extração sistemática ou automatizada de dados disponibilizados em sites, sistemas ou aplicações.
Órgão de trânsito: órgão ou entidade pública competente para regulamentar, administrar ou executar procedimentos relacionados à formação e à habilitação de condutores, incluindo o DETRAN/RS, quando aplicável.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e segundo as instruções do Controlador.
Prova: exame teórico, prático ou outro exame relacionado ao processo de habilitação cujo agendamento esteja disponível na PLATAFORMA.
Sistema oficial: sistema eletrônico mantido ou autorizado pelo órgão de trânsito competente e utilizado para validação, consulta ou confirmação de informações do processo de habilitação.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, consulta, utilização, transmissão, armazenamento, modificação, compartilhamento, eliminação ou anonimização.
Usuário: pessoa natural que acessa ou utiliza as funcionalidades do CONECTA CFC.
Veículo próprio: veículo indicado pelo Usuário para realização de prova prática, sujeito à validação e ao atendimento das exigências legais, técnicas e operacionais aplicáveis.
Veículo de CFC: veículo disponibilizado por Centro de Formação de Condutores para realização de prova prática, conforme disponibilidade e condições informadas ao Usuário.

2. Arcabouço legal

O CONECTA CFC observará, conforme aplicáveis à sua natureza privada e às funcionalidades disponibilizadas, as seguintes normas:

Constituição Federal de 1988;
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro;
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Decreto nº 7.962/2013 — regulamentação do comércio eletrônico, quando aplicável;
resoluções e demais atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN;
Portaria DETRAN/RS nº 313/2026, conforme sua redação oficial, vigência e campo de aplicação;
demais portarias, instruções e atos normativos do DETRAN/RS relacionados ao processo de habilitação e ao agendamento de provas;
normas aplicáveis aos meios de pagamento utilizados;
demais normas correlatas.

A referência a normas do DETRAN/RS não significa que o CONECTA CFC integre a Administração Pública, represente o órgão ou possua competência para praticar atos administrativos.

3. Descrição do serviço

O CONECTA CFC é uma plataforma privada destinada a facilitar o acesso do candidato às informações e aos procedimentos relacionados ao agendamento de provas do processo de habilitação.

Endereço eletrônico: https://www.conectacfc.com.br.

A PLATAFORMA poderá disponibilizar, conforme a etapa de implantação, as integrações existentes e as regras do órgão de trânsito:

identificação e autenticação do Usuário;
validação de dados cadastrais;
consulta de elegibilidade para realização de prova;
consulta de etapas concluídas ou pendentes;
consulta de datas, horários e locais disponíveis;
solicitação de agendamento de prova teórica ou prática;
escolha do local de realização da prova, quando disponível;
indicação de uso de veículo próprio ou de veículo disponibilizado por CFC;
informação da placa, quando houver utilização de veículo próprio;
acompanhamento do status da solicitação;
recebimento de protocolo ou comprovante;
recebimento de avisos e notificações;
pagamento de taxas ou serviços, quando aplicável;
solicitação de cancelamento ou reagendamento, quando essa funcionalidade estiver disponível;
acesso a suporte técnico e operacional.

As funcionalidades poderão variar conforme o município, a categoria pretendida, o tipo de prova, a situação do processo do candidato, a disponibilidade de vagas, as regras do DETRAN/RS e o funcionamento dos sistemas integrados.

3.1 Natureza da atuação do Conecta CFC

O CONECTA CFC atua como facilitador tecnológico do procedimento de consulta e agendamento.

A PLATAFORMA:

não é órgão público;
não integra o DETRAN/RS;
não substitui os canais oficiais;
não altera registros públicos por decisão própria;
não decide sobre a elegibilidade do candidato;
não interfere nos critérios de avaliação;
não garante aprovação em prova;
não controla diretamente a abertura de vagas;
não garante a aceitação de veículo próprio;
não confirma agendamentos antes do retorno positivo do sistema responsável.

A apresentação de uma data, horário ou local disponível não representa reserva definitiva.

O agendamento será considerado confirmado somente após a confirmação do pagamento atendendo os prazos estipulados na legislação vigente.

3.2 Utilização de veículo na prova prática

Para provas práticas, o Usuário poderá ser solicitado a informar se utilizará:

veículo próprio; ou
veículo disponibilizado por CFC.

Na hipótese de utilização de veículo próprio, será solicitada a placa e, quando necessário, outros dados indispensáveis à validação do veículo.

A indicação do veículo não garante sua aceitação. O veículo deverá atender às exigências legais, documentais, técnicas, operacionais e de segurança estabelecidas pelo órgão de trânsito.

Quando houver utilização de veículo disponibilizado por CFC, as condições aplicáveis, incluindo disponibilidade, valor, local de apresentação e responsabilidades envolvidas, deverão ser informadas antes da conclusão da solicitação.

3.3 Pagamentos

O CONECTA CFC não recebe diretamente dos cidadãos valores referentes ao agendamento de provas, taxas públicas ou demais cobranças vinculadas ao processo de habilitação.

A PLATAFORMA atua como ferramenta de intermediação tecnológica entre o Usuário e os Centros de Formação de Condutores (CFCs), facilitando a identificação dos serviços disponíveis, o agendamento e, quando aplicável, o fluxo financeiro relacionado exclusivamente à tarifa de serviço cobrada pelo CFC pela disponibilização, organização ou operacionalização do agendamento e aplicação de prova.

Nessas hipóteses, o CONECTA CFC poderá participar tecnicamente do processamento, direcionamento, conciliação ou repasse dos valores devidos ao CFC, por meio de instituição de pagamento, gateway, subadquirente ou outro prestador financeiro integrado à PLATAFORMA.

O valor pago pelo Usuário referente ao serviço do CFC:

pertence à relação de prestação de serviço estabelecida entre o Usuário e o respectivo CFC;
será apresentado de forma clara antes da confirmação do agendamento;
poderá ser processado por prestador financeiro terceiro;
poderá transitar por fluxo de liquidação ou repasse operacional integrado ao CONECTA CFC, sem que isso caracterize cobrança de taxa pública pelo CONECTA CFC;
estará sujeito às regras de cancelamento, ausência, reagendamento e restituição previstas neste Termo e na regulamentação aplicável.

3.3.1 Taxas do DETRAN/RS

As taxas, emolumentos ou demais valores de natureza pública eventualmente devidos ao DETRAN/RS ou a outro órgão de trânsito não são cobrados, administrados, definidos, arrecadados ou geridos pelo CONECTA CFC.

A responsabilidade pela instituição, atualização, cobrança, arrecadação, compensação ou eventual restituição desses valores pertence exclusivamente ao órgão público ou à entidade competente, conforme a legislação e os procedimentos oficiais aplicáveis.

Caso a PLATAFORMA apresente ao Usuário informações sobre taxas do DETRAN/RS, essa exibição terá caráter meramente informativo ou de apoio ao fluxo de agendamento, devendo prevalecer, em caso de divergência, o valor constante dos sistemas e canais oficiais.

3.3.2 Tarifa de serviço do CFC

Quando houver cobrança de tarifa pelo CFC relacionada ao serviço de agendamento, utilização de estrutura, disponibilização de veículo ou outro serviço correlato permitido pela regulamentação aplicável, o Usuário será informado previamente sobre:

o CFC responsável pela cobrança;
o valor do serviço;
a descrição do serviço correspondente;
as condições de pagamento;
as regras de cancelamento e reagendamento;
as hipóteses de restituição ou perda do valor;
o prestador responsável pelo processamento financeiro, quando aplicável.

O CONECTA CFC não definirá unilateralmente taxas públicas nem apresentará valores devidos ao DETRAN/RS como se fossem receitas próprias ou tarifas da PLATAFORMA.

3.4 Cancelamento, impossibilidade de comparecimento e reagendamento

O Usuário que não puder comparecer ao exame prático de direção deverá comunicar sua impossibilidade com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário agendado, observados os canais e procedimentos disponibilizados pela PLATAFORMA e pelo CFC responsável.

A comunicação realizada dentro desse prazo permitirá o tratamento da solicitação de cancelamento ou reagendamento conforme a disponibilidade de novas vagas, as regras do órgão de trânsito e as condições aplicáveis ao serviço.

O reagendamento:

dependerá da existência de nova vaga disponível;
estará sujeito às regras operacionais do DETRAN/RS e do CFC responsável;
poderá exigir novo pagamento ou complementação de valores quando previsto na regulamentação aplicável ou nas condições apresentadas ao Usuário;
somente será considerado concluído após confirmação pelo sistema responsável.

3.4.1 Não comparecimento sem comunicação prévia

Nos termos da Portaria DETRAN/RS nº 313/2026, o não comparecimento injustificado do candidato ao CFC para realização do exame prático de direção, sem comunicação realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, não gera direito à restituição dos valores pagos nem a reagendamento gratuito.

Nessa hipótese, eventual novo agendamento poderá depender:

do pagamento dos valores novamente aplicáveis;
da disponibilidade de nova vaga;
do cumprimento das demais exigências do órgão de trânsito.

3.4.2 Situações excepcionais

Quando o não comparecimento decorrer de circunstância excepcional devidamente justificável, eventual análise de restituição, crédito ou reagendamento sem nova cobrança dependerá:

das regras previstas pelo DETRAN/RS;
da documentação apresentada pelo Usuário;
da análise do CFC ou da entidade responsável;
de outras hipóteses expressamente admitidas pela regulamentação aplicável.

A PLATAFORMA não poderá garantir o deferimento da justificativa quando a decisão depender do CFC, do DETRAN/RS ou de outro terceiro competente.

3.4.3 Cancelamento ou impossibilidade por responsabilidade do serviço

A regra de perda dos valores não se aplica quando a impossibilidade de realização do exame decorrer de fato não imputável ao candidato, incluindo, conforme aplicável:

cancelamento determinado pelo DETRAN/RS;
indisponibilidade do local de prova;
indisponibilidade do examinador;
falha operacional do CFC;
falha da PLATAFORMA que impeça a correta conclusão ou comunicação do agendamento;
indisponibilidade de sistema oficial;
outra situação em que o serviço não possa ser prestado por responsabilidade alheia ao Usuário.

Nesses casos, o Usuário deverá receber orientação sobre reagendamento, crédito, restituição ou outra solução aplicável, conforme a natureza do evento e a legislação vigente.

3.4.4 Canal para comunicação de ausência

A comunicação de impossibilidade de comparecimento deverá ser realizada diretamente com o CFC responsável pela aplicação da prova, utilizando os canais oficiais descritos neste documento e atentando ao prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao exame. Recomenda-se que o Usuário preserve o protocolo ou comprovante da comunicação até a conclusão do reagendamento ou encerramento da solicitação.

4. Direitos do Usuário

O Usuário possui, conforme aplicável, os seguintes direitos:

receber informações claras sobre o funcionamento da PLATAFORMA;
conhecer previamente preços, taxas e condições do serviço;
consultar informações disponíveis sobre seu processo;
consultar datas, horários e locais de provas;
revisar os dados antes de concluir a solicitação;
informar o tipo de veículo que utilizará na prova prática;
informar a placa do veículo próprio;
acompanhar o status do agendamento;
receber protocolo ou comprovante após a confirmação;
receber comunicação sobre alterações relevantes;
acessar os canais de atendimento;
corrigir dados cadastrais inseridos diretamente na PLATAFORMA;
solicitar cancelamento, reagendamento ou reembolso, quando cabível;
contestar cobranças ou operações que considere indevidas;
exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados;
solicitar esclarecimentos sobre eventual bloqueio ou suspensão de sua conta.

Informações provenientes de sistemas oficiais poderão depender de correção diretamente perante o respectivo órgão de origem.

5. Limites de utilização e condutas proibidas

O acesso ao CONECTA CFC não autoriza o Usuário a:

modificar, copiar, reproduzir ou explorar código, estrutura ou conteúdo protegido;
realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte;
utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos ou fraudulentos;
comprometer a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do sistema;
inserir ou disseminar vírus, códigos maliciosos ou arquivos prejudiciais;
utilizar bots, crawlers, spiders, scrapers ou automações sem autorização expressa;
extrair dados em massa ou de forma sistemática;
realizar consultas em volume capaz de prejudicar o serviço;
contornar controles de acesso ou mecanismos de segurança;
acessar contas, áreas restritas ou dados de terceiros;
utilizar dados, documentos, placas ou informações de terceiros sem autorização;
criar contas falsas ou utilizar identidade alheia;
informar veículo ou placa que não corresponda à realidade;
bloquear, acumular ou manipular vagas de forma indevida;
explorar comercialmente dados obtidos na PLATAFORMA sem autorização;
consumir funcionalidades ou integrações para construir sistemas não autorizados;
violar direitos de propriedade intelectual do CONECTA CFC ou de terceiros.

A violação destas regras poderá resultar em bloqueio preventivo, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Sempre que possível, e desde que não haja risco à segurança, indício de fraude ou necessidade de preservação de evidências, o Usuário será informado sobre a medida e poderá apresentar esclarecimentos.

6. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
conferir os dados antes de concluir a solicitação;
manter seus dados de contato atualizados;
informar corretamente o veículo que será utilizado;
informar corretamente a placa do veículo próprio;
verificar se o veículo atende às exigências aplicáveis;
utilizar apenas dados e documentos que esteja autorizado a fornecer;
manter senha, códigos e credenciais sob sigilo;
adotar medidas de segurança em seu dispositivo;
comunicar imediatamente suspeita de fraude ou acesso indevido;
acompanhar o status da solicitação;
consultar protocolos, mensagens e notificações;
comparecer ao local indicado na data e no horário estabelecidos;
portar os documentos exigidos;
observar as regras divulgadas pelo órgão de trânsito;
utilizar a PLATAFORMA somente para finalidades legítimas.

O Usuário responde pelas ações realizadas mediante suas credenciais quando houver compartilhamento voluntário, negligência na guarda ou utilização indevida de sua conta, ressalvadas falhas de segurança atribuíveis à PLATAFORMA ou a terceiros sob sua responsabilidade.

Em caso de indisponibilidade, especialmente quando houver prazo próximo, recomenda-se a utilização dos canais oficiais disponíveis.

Canal oficial do DETRAN/RS: Segunda a Sexta, das 08h às 20h: 0800-905-5555. De fora do Estado do RS: (51) 2312-1130;
Canal alternativo do CONECTA CFC: suporte@conectacfc.com.br;
Consulta de contato oficial do CFC: https://pcsdetran.rs.gov.br/locais-atendimento/1.

A indicação de canais alternativos não transfere ao Usuário a responsabilidade por falhas comprovadamente atribuíveis ao CONECTA CFC.

7. Navegadores e versões homologadas

O CONECTA CFC será desenvolvido para funcionar nas versões atuais e oficialmente suportadas dos principais navegadores e sistemas operacionais.

7.1 Navegadores homologados

Apple Safari 10 ou superior.
Google Chrome 57 ou superior.
Opera 44 ou superior.
Microsoft Edge 13 ou superior.
Mozilla Firefox 45 ou superior.

O uso de versões desatualizadas ou não homologadas poderá afetar a segurança, a visualização ou o funcionamento da PLATAFORMA.

7.3 JavaScript

A PLATAFORMA utiliza JavaScript para viabilizar funcionalidades como autenticação, validação de formulários, consulta de disponibilidade, seleção de datas, processamento de solicitações e emissão de protocolos.

O JavaScript deverá permanecer habilitado. Sua desativação poderá impedir o uso integral da PLATAFORMA.

7.4 Folhas de Estilo (CSS: Cascading Style Sheets)

A PLATAFORMA utiliza folhas de estilo para apresentação, organização visual, responsividade e acessibilidade.

A desativação ou incompatibilidade com CSS poderá prejudicar a visualização e a navegação.

7.5 Cookies e armazenamento local

A PLATAFORMA poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

manter a sessão;
autenticar o Usuário;
registrar preferências;
prevenir fraudes;
proteger o acesso;
analisar desempenho;
corrigir falhas.

Cookies estritamente necessários poderão ser indispensáveis à prestação do serviço.

Mais informações estarão disponíveis na Política de Cookies.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018, o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis.

As informações detalhadas sobre as operações de tratamento estarão disponíveis na Política de Privacidade.

Política de Privacidade: https://www.conectacfc.com.br/politica-de-privacidade
Política de Cookies: https://www.conectacfc.com.br/politica-de-cookies

8.1 Divisão de papéis perante a LGPD

Os papéis de Controlador e Operador serão definidos de acordo com as decisões e responsabilidades existentes em cada operação de tratamento, não sendo atribuídos de forma genérica a toda a relação.

8.1.1 Usuário como titular

O Usuário é o titular dos dados pessoais utilizados para cadastro, autenticação, consulta, agendamento, pagamento, comunicação e suporte.

O Usuário não será considerado Controlador apenas por inserir seus próprios dados na PLATAFORMA.

8.1.2 Conecta CFC como Controlador

O CONECTA CFC atuará como Controlador quando definir as finalidades e os elementos essenciais do tratamento necessário para:

criação e administração da conta;
autenticação e recuperação de acesso;
prestação do serviço;
atendimento;
segurança;
prevenção de fraudes;
cobrança e conciliação;
envio de comunicações;
cumprimento de obrigações legais;
defesa de direitos;
aperfeiçoamento da PLATAFORMA.

8.1.3 Tratamento relacionado ao DETRAN/RS

O DETRAN/RS permanecerá responsável pelas decisões relativas aos dados mantidos em seus sistemas e aos procedimentos administrativos sob sua competência.

Quando o CONECTA CFC tratar dados segundo instruções documentadas do DETRAN/RS, poderá atuar como Operador nas operações abrangidas por essas instruções.

Quando definir finalidade própria e meios essenciais de tratamento, o CONECTA CFC poderá atuar como Controlador independente.

A definição formal dos papéis deverá observar:

o fluxo efetivo de dados;
a arquitetura implementada;
a legislação aplicável;
as instruções do órgão;
o instrumento jurídico de integração;
as responsabilidades atribuídas às partes.

8.1.4 Fornecedores

Prestadores de hospedagem, autenticação, pagamento, mensagens, monitoramento e segurança poderão atuar como Operadores ou Controladores independentes, conforme a atividade executada.

8.2 Dados tratados e finalidades

Nome completo: identificação, validação cadastral e associação ao processo.
CPF: identificação, autenticação, consulta, prevenção de fraude e associação ao processo de habilitação.
Data de nascimento: validação de identidade e conferência cadastral.
Telefone: autenticação, recuperação de acesso, atendimento e comunicações operacionais.
E-mail: login, recuperação de acesso, confirmação de agendamento, avisos e atendimento.
Dados do processo de habilitação: consulta de elegibilidade, identificação de etapas e realização do agendamento.
Dados da prova: registro do tipo de exame, local, data, horário, status e protocolo.
Dados do veículo: indicação de veículo próprio ou de CFC, placa e outras informações necessárias à validação.
Dados de pagamento: valor, identificador, situação da transação, meio utilizado e informações necessárias à emissão de comprovante ou documento fiscal.
Endereço IP, data e hora: segurança, prevenção de fraude, auditoria e cumprimento das obrigações de guarda de registros.
Dados técnicos: navegador, sistema operacional, dispositivo, registros de erro, eventos de segurança e informações de desempenho.

O envio de publicidade ou conteúdo promocional dependerá da base legal aplicável e permitirá o descadastro, sem prejuízo das comunicações necessárias à execução do serviço.

8.3 Bases legais

O tratamento poderá se fundamentar, conforme a finalidade, em:

execução de contrato ou procedimentos preliminares;
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
exercício regular de direitos;
prevenção à fraude e segurança do titular;
legítimo interesse, quando aplicável e adequadamente avaliado;
consentimento, quando essa for a base legal apropriada;
outras hipóteses previstas na LGPD.

8.4 Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com:

DETRAN/RS e órgãos de trânsito competentes;
sistemas públicos relacionados ao processo de habilitação;
CFC relacionado ao veículo ou serviço escolhido, quando aplicável;
fornecedores de infraestrutura;
provedores de autenticação;
prestadores de mensagens;
intermediadores de pagamento;
fornecedores de segurança e prevenção de fraude;
autoridades públicas, quando houver obrigação ou requisição válida.

8.5 Direitos do titular

O Usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:

confirmação da existência de tratamento;
acesso;
correção;
informação sobre compartilhamentos;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade;
portabilidade, quando aplicável;
revogação do consentimento;
oposição, nas hipóteses legais;
revisão de decisões automatizadas;
apresentação de reclamação à autoridade competente.

O atendimento poderá exigir confirmação da identidade do solicitante.

8.6 Atualização e correção

O Usuário poderá atualizar seus dados por meio de solicitação feita através do e-mail: cadastro@conectacfc.com.br.

Dados provenientes de sistemas oficiais poderão precisar ser corrigidos diretamente perante o órgão responsável.

9. Responsabilidade do Conecta CFC

O CONECTA CFC é responsável por:

disponibilizar as funcionalidades anunciadas;
apresentar informações claras sobre o serviço;
informar previamente valores e condições;
encaminhar solicitações aos sistemas responsáveis;
apresentar ao Usuário os retornos recebidos;
emitir ou disponibilizar protocolo após confirmação;
adotar medidas razoáveis de segurança;
manter canais de atendimento;
corrigir falhas sob seu controle;
tratar cancelamentos, reagendamentos e reembolsos conforme as regras aplicáveis;
cumprir as obrigações legais relacionadas ao consumidor e aos dados pessoais.

A PLATAFORMA adotará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento permanente, ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

manutenção;
atualização;
indisponibilidade de sistemas oficiais;
falha de integração;
indisponibilidade de serviços de pagamento;
falha de fornecedores;
interrupção de telecomunicações;
incidentes de segurança;
caso fortuito ou força maior;
determinação de autoridade competente.

O CONECTA CFC não responde por fatos que estejam fora de seu controle razoável, incluindo:

ausência de vagas;
alteração ou cancelamento determinado pelo órgão de trânsito;
reprovação do candidato;
critérios de avaliação;
impedimentos no processo de habilitação;
atraso ou não comparecimento;
ausência de documentação;
recusa ou irregularidade do veículo;
informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
falhas exclusivas de sistemas públicos ou fornecedores externos;
falhas exclusivas da conexão ou dispositivo do Usuário.

Essas limitações não se aplicam quando houver:

falha atribuível ao CONECTA CFC;
cobrança indevida;
informação incorreta fornecida pela PLATAFORMA;
descumprimento legal ou contratual;
falha de segurança imputável à PLATAFORMA;
responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

Quando juridicamente permitido, o CONECTA CFC não responderá por danos indiretos ou expectativas de ganho decorrentes exclusivamente de falha externa ou indisponibilidade temporária fora de seu controle.

Essa disposição não exclui direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD ou por outras normas obrigatórias.

10. Mudanças nos termos

Este Termo poderá ser atualizado para refletir:

alterações legais ou regulatórias;
mudanças nas regras do órgão de trânsito;
inclusão, alteração ou retirada de funcionalidades;
mudanças técnicas ou operacionais;
novos meios de pagamento;
melhorias de segurança;
correções ou esclarecimentos.

A versão atualizada entrará em vigor na data nela indicada.

Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por aviso na PLATAFORMA, e-mail, WhatsApp, SMS ou outro canal cadastrado.

Quando a alteração modificar substancialmente direitos ou obrigações, poderá ser solicitado novo aceite.

11. Aceitação, concordância ou ciência do Termo de Uso

A utilização das funcionalidades do CONECTA CFC está condicionada à aceitação deste Termo.

O aceite será registrado por meio de caixa de seleção.

Ao aceitar, o Usuário declara que:

leu o documento;
compreendeu suas condições;
teve acesso às informações essenciais do serviço;
concorda com as regras aplicáveis;
compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de forma legítima.

A mera ciência não substituirá o aceite quando a manifestação expressa for necessária.

Alterações de menor impacto poderão ser aceitas por meio do uso continuado, desde que tenham sido adequadamente disponibilizadas e comunicadas.

Alterações relevantes poderão exigir novo aceite expresso.